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Entidades da advocacia paulista pediram ao Tribunal de Justiça do estado a revogação do provimento

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O Direito à moradia na Constituição da República de 1988 – conflitos de direitos fundamentais e eficácia da norma constitucional

O presente resumo visa analisar o processo histórico dos direitos sociais, com ênfase no direito à

Medicamento. Obrigação da união, estados e municípios pelo fornecimento aos necessitados. Responsabilidade solidária. Direito do autor à escolha do réu.

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XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo aborda Compliance, inovação e consensualismo

Evento, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo - IPDA, será realizado de 14

Servidora ganha direito a jornada reduzida para cuidar de filho com síndrome de down

A servidora ajuizou ação tendo por objeto a redução de duas horas na sua carga horária diária, sustentando a necessidade de horário especial para cuidar do filho de 3 anos de idade, o qual é portador de Síndrome de Down e necessita de cuidados especiais

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Ministro Delgado fala, amanhã, em São Paulo, sobre questões atuais do Direito Tributário